I. Informação geral

O presente Aviso legal foi elaborado respeitando e no cumprimento das disposições compiladas na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e na Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico.

O presente Aviso Legal regula o uso e a utilização do Portal, ao qual se acessa através do endereços de Internet www.msspain.com e www.msbrazil.com , que a GMS Management Solutions, S.L. (em diante, a firma MS), com sede social na calle Plaza Pablo Ruiz Picasso 1, Torre Picasso, 28020 Madrid, España, e Código de Identificação Fiscal número B-83509307, e matriculada no Registro Comercial de Madrid, Tomo 17.171, Fólio 94, Secção 8ª, Folha M-294149, coloca ao dispor dos usuários da Internet. O nome de domínio “msspain.com” , foi comunicado ao Registro Comercial de Madrid no cumprimento do artigo 9.1 da Lei 34/2002, de 11 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico.

O referido website foi concebido para divulgar a informação, as atividades, os produtos e os serviços diversos, próprios ou de terceiros, oferecidos pela firma MS.

A utilização do Portal atribui a condição de usuário do mesmo (em diante, o usuário) e envolve a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal, devendo o usuário ler atentamente o presente Aviso Legal cada vez que queira utilizar o Portal, já que as suas condições de uso são passíveis de modificações. Apesar do anterior, alguns conteúdos do Portal podem estar submetidos a condições particulares, regulamentos e instruções que, se for caso disso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal, e que deverão ser aceitos pelo usuário antes de acessar os referidos conteúdos.

O acesso ao Portal é livre e grátis, salvo no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelos usuários. A firma MS reserva-se o direito de limitar o acesso a determinadas áreas do website (áreas profissionais), sendo necessário que nestes casos, o usuário se inscreva, disponibilizando os dados que lhe forem requeridos, e que escolha um identificador e uma senha de acesso, que deverá custodiar e usar de um modo diligente.

Em qualquer caso há que destacar que os serviços que a firma MS presta têm o preço que se indica na respectiva proposta comercial e que, de nenhuma maneira, se prestam através do Portal.

II. Utilização do Portal

O usuário deve fazer um uso correto do Portal, em conformidade com a Lei, o presente Aviso Legal e as demais condições, regulamentos e instruções aplicáveis ao caso, e deverá responder pelos danos e prejuízos que possam vir a surgir em conseqüência da falta de cumprimento da referida obrigação.

Igualmente, a informação disponibilizada pelo usuário através dos formulários do Portal deverá ser veraz. Assim, o usuário garante a autenticidade de todos os dados que comunica e manterá a informação disponibilizada à firma MS completamente atualizada, de forma que ela corresponda, permanentemente, à situação real do usuário. O usuário será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas realizadas e os prejuízos causados à firma MS ou a terceiros pela informação que venha a disponibilizar.

III. Links ao Portal e a partir do Portal

Caso se introduza por um usuário da Internet um link desde o seu próprio website ao Portal, este link fará unicamente a ligação com a página principal do Portal, mas não poderá reproduzi-la de nenhuma forma. Caso se visualizem os conteúdos do Portal com conteúdos alheios ao mesmo, estes conteúdos alheios não poderão induzir os usuários a erro, confusão ou engano sobre a proveniência dos conteúdos do Portal, nem significar um ato de comparação nem imitação desleal, nem um aproveitamento da reputação da firma MS.

Não se realizará a partir da página que introduz o link nenhum tipo de manifestação falsa ou inexata sobre a firma MS, os seus sócios, empregados ou clientes, nem se indicará na referida página que têm o consentimento da firma MS para a inserção do link, ou que a firma MS tem alguma relação ou colabora com a referida página.

Salvo nos casos permitidos na lei ou expressamente autorizados pela firma MS, sempre que se permita um link direto com o portal, é proibida a utilização de qualquer marca ou qualquer outro signo distintivo da firma MS dentro da página onde se encontra o link.

A página que estabelecer o link deverá cumprir a lei e não dispor nem fazer a ligação com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes.

De seu lado, o próprio Portal inclui dispositivos técnicos de ligação que permitem ao usuário acessar outros websites ou portais da Internet, agindo a firma MS como prestador de serviços de intermediação, em conformidade com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de Julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSI), pelo qual só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos websites com os que liga, no caso de que tendo tido conhecimento efetivo da ilicitude, não tenha desativado o link.

A existência de websites ligados não significa que existam acordos com os responsáveis ou titulares das mesmas, e a firma MS não se responsabiliza pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos dos referidos sites, dado que os desconhece. Em qualquer caso, se o usuário tiver conhecimento de que os websites ligados remetem a páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos ou contrários à moral, deverá informar a firma MS desta circunstância.

IV. Responsabilidade

A firma MS não é obrigada a verificar a veracidade, exatidão e atualidade da informação fornecida através do seu website. A firma MS não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida no Portal, nem pelos danos e prejuízos produzidos no usuário devido a atuações que tenham como único fundamento a informação obtida no Portal, dado que os conteúdos desta página têm um caráter geral e não constituem a prestação de um serviço de consultoria de nenhum tipo, pelo qual a referida informação resulta insuficiente para a tomada de decisões profissionais ou empresariais por parte do usuário.

O acesso ao Portal não acarreta a obrigação por parte da firma MS de controlar a ausência de vírus ou qualquer outro elemento informático daninho, correspondendo ao usuário a disponibilidade de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas informáticos daninhos, pelo que a firma MS não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos usuários nem de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

A firma MS não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos produzidos no usuário cuja causa sejam falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou serviço do Portal durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

V. Proteção de dados pessoais

A firma MS garante que cumpre os níveis de segurança requeridos pelo Regulamento de Medidas de Segurança aprovado pelo Real Decreto 994/1999, de 6 de Junho. Os dados compilados através dos formulários de recolha de dados do Portal serão acrescentados a um arquivo automatizado de dados de caráter pessoal do qual a firma MS é responsável, que os tratará de forma confidencial e exclusivamente com a finalidade de estabelecer contato com potenciais clientes. A firma MS cancelará e eliminará os dados quando forem inexatos, incompletos ou tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para a sua finalidade, em conformidade com o previsto na legislação em matéria de proteção de dados.

Nos formulários de coleta de dados, os campos assinalados com um asterisco são obrigatórios, pelo que se o usuário não disponibilizar os dados correspondentes, a firma MS poderá a seu único parecer restringir o acesso aos conteúdos.

O usuário poderá revogar o consentimento prestado e exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, dirigindo-se para esse efeito aos endereços mencionado na cláusula I, ou ao endereço de correio eletrônico usuario@msbrazil.com .

A firma MS poderá utilizar cookies durante a prestação do serviço do Portal, muito embora o usuário tenha a possibilidade de configurar o seu programa de navegação de maneira que se impeça a criação de arquivos cookie ou se avise no momento em que isto acontece. Os cookies são procedimentos automáticos de coleta de informação relativa às preferências determinadas por um usuário durante a sua visita a um determinado website. Esta informação registra-se em pequenos arquivos que são guardados nos equipamentos informáticos do usuário, e cada vez que o usuário volta a acessar ao website em causa, estes arquivos ativam-se automaticamente, de forma que o website se configura com as preferências assinaladas em anteriores visitas.

VI. Propriedade intelectual e industrial

Os conteúdos do Portal, bem como os arquivos que a Firma MS possa remeter ou colocar ao dispor dos seus usuários, e as marcas, os nomes comerciais e outros signos distintivos que aparecem ou podem aparecer no Portal, são da titularidade da firma MS ou de terceiros que autorizaram expressamente à firma MS para os incluir no mesmo.

VII. Legislação

O presente Aviso Legal rege-se em todos e qualquer um dos seus aspectos pela lei espanhola.

Em conformidade com o artigo 32 da Lei 34/2002, de 12 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSI), todas as questões litigiosas que possam vir a surgir no que se refere ao Portal, serão resolvidas definitivamente mediante arbitragem de direito, no âmbito da Corte de Arbitragem de Madrid da Câmara Oficial do Comércio e da Indústria de Madrid, à qual se encomenda a administração da arbitragem e a designação dos árbitros de acordo com o seu Regulamento e os seus Estatutos.

Ambas as partes comprometem-se a aceitar e cumprir o laudo arbitral, e no caso das partes acordarem que não se submetem a uma Arbitragem, submetem-se aos Julgados e Tribunais de Madrid com renúncia ao seu próprio foro, no caso deste ser outro.